LEI MUNICIPAL - 1809/2019

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Informações da lei municipal

Data: 15/07/2019

Número: 1809

Exercício: 2019

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI Nº1809-2019 - DIREITO À INVESTIGAÇÃO MÉDICA OU OBSTÉTRICA E AO TRATAMENTO NA GRAVIDEZ

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