Câmara Municipal de Picuí

INEXIGIBILIDADE: IN00001/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA

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Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 16/01/2025

Data da divulgação do extrato: 22/01/2025

Data da ratificação: 22/01/2025

Valor estimado: R$ 71.500,00

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: CONT'AKI – CONTABILIDADE, CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVICOS LTDA. - R$ 71.500,00; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.Trata-se, além do mais, da contratação de serviços técnicos especializados com profissional ou empresa de notória especialização, conforme consta da documentação encaminhada e que faz parte do presente processo.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 1°, II, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo, baseada em contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à pesquisa de preços.

Fundamentação legal

Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:" "III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:" "c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;"

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA O ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL DESTA CASA LEGISLATIVA, ABRANGENDO A ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FINANCEIROS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), O MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO(MCASP) E DEMAIS NORMATIVOS LEGAIS APLICÁVEIS.

Data da divulgação da ratificação:

22/01/2025

Formas de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
16/01/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Informações dos responsáveis

Responsabilidade	Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO	ALEXANDRA CIBELLE DANTAS DA SILVA
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO	MISAEL MAICON DA SILVA CUNHA
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO	EDVALDO PEREIRA GOMES

Informações dos órgãos

Orgão	Ordenador	Tipo
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ		GERENCIADOR

Informações dos participantes

Participante	Resultado
CONT'AKI - CONTABILIDADE, CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVICOS LTDA.

Informações dos andamentos

Data/Hora	Fase	Situação	Responsável
22/01/2025 - 11:00	ADJUDICAÇÃO	FECHADA	ALEXANDRA CIBELLE DANTAS DA SILVA
22/01/2025 - 11:00	EXTRATO DE CONTRATO	FECHADA	ALEXANDRA CIBELLE DANTAS DA SILVA
16/01/2025 - 12:12	PROCESSO CADASTRADO	ABERTA	JOZELMA CECÍLIA DA COSTA DANTAS
16/01/2025 - 10:00	TERMO DE INEXIGIBILIDADE	ABERTA	ALEXANDRA CIBELLE DANTAS DA SILVA

Arquivos disponíveis

Descrição	Tamanho	Extensão
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR	631KB	pdf
TERMO DE REFERENCIA	667KB	pdf
RATIFICAÇÃO	140KB	pdf
CONTRATO	1MB	pdf

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	Mais
22/01/2025	CONTRATO ORIGINAL	0001/2025	2025	CONT'AKI - CONTABILIDADE, CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVICOS LTDA.	71.500,00

Licitações