DISPÕE SOBRE: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2023 09:00:00 | VOTAÇÃO | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | URGÊNCIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - PEDIDO DE URGÊNCIA |
| 09/10/2023 09:00:01 | PEDIDO DE URGÊNCIA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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