PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2025

Informações da matéria
Autor: JOZELMA CECÍLIA DA COSTA DANTAS
Data: 31/03/2025
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Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 007/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
31/03/2025 09:56:19 CADASTRADO 
AGENTE: IUKY GABRIEL DE OLIVEIRA AZEVEDO
CADASTRADO   
31/03/2025 09:56:25 LEITURA  09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) - 1° PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) - DE 31 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
01/04/2025 08:52:03 VOTAÇÃO  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) - 1° PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) - DE 7 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JOZELMA DE AGUIFÁ

PRESIDENTE

PL

Autor

Sessão: 10/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO

Situação: APROVADO

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Descrição Arquivos
PLC_0001_2025_0000001.pdf

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