GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PICUÍ - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 30/04/2025 10:23:07 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/04/2025 10:23:23 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025-2028) - 1° Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 5 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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