DISPÕE SOBRE: A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE PICUÍ A EMPRESA DONATARIA ONNYX PARTICIPAÇÕES, ASSESSORIA E CONSULTORIA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MORADORES DO BAIRRO CENECISTA, NA RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 3.872.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS) PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.