ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/10/2025 09:23:20 | CADASTRADO | AGENTE: IUKY GABRIEL DE OLIVEIRA AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 20/10/2025 09:23:35 | LEITURA | 26ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/10/2025 10:09:20 | VOTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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