ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ – PB, PARA INSTITUIR A TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE CAMAROTES E ESTRUTURAS SIMILARES EM EVENTOS E FESTAS PÚBLICAS REALIZADAS EM ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/12/2025 10:38:39 | CADASTRADO | AGENTE: IUKY GABRIEL DE OLIVEIRA AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 05/12/2025 10:38:51 | LEITURA | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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