AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARRECADAR ALIMENTOS EM EVENTOS E FESTIVIDADES REALIZADAS NO MUNICÍPIO E DESTINÁ-LOS AO BANCO DE ALIMENTOS MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.713, DE 13 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/12/2025 11:21:35 | CADASTRADO | AGENTE: IUKY GABRIEL DE OLIVEIRA AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 05/12/2025 11:21:48 | LEITURA | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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