DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, A CAMPANHA MUNICIPAL DE DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, A SER REALIZADA ANUALMENTE DURANTE O PERÍODO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2026 09:44:44 | CADASTRADO | AGENTE: ARQUILES DA SILVA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 01/04/2026 09:45:00 | VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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