PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2023

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Informações da matéria

Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Data: 22/05/2023

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Ementa

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005, BEM COMO NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
22/05/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
22/05/2023 09:00:01	011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 22 de Maio de 2023 mais	EXPEDIENTE	VOTAÇÃO	URGÊNCIA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/05/2023 09:00:02	011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 22 de Maio de 2023 mais	ORDEM DO DIA	PEDIDO DE URGÊNCIA	EM TRAMITAÇÃO

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EE_10_2023_0000001.pdf

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