DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 16/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/01/2024 09:00:01 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 17 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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