A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ALTERADO PELA LEI FEDERAL N°13.104/2015 DE 09 DE MARÇO DE 2015). POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E NO PODER LEGISLATIVO AUTORIZA, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/03/2025 09:26:00 | CADASTRADO | AGENTE: IUKY GABRIEL DE OLIVEIRA AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 17/03/2025 09:26:13 | LEITURA | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) - 1° PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/03/2025 09:39:37 | VOTAÇÃO | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) - 1° PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/03/2025 09:20:04 | VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) - 1° PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) - DE 31 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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