ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.264, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, QUE ORGANIZA A PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, OS PLANOS DE CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 1.003.125,00 (UM MILHÃO, TRÊS MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O AUXÍLIO LOCOMOÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.