DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 168 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23 DE MAIO DE 2008 PARA AUTORIZAR QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POSSAM SE INSCREVER COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2025 10:02:16 | CADASTRADO | AGENTE: ARQUILES DA SILVA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 06/11/2025 10:02:39 | LEITURA | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/11/2025 09:33:56 | RETIRADA DE PAUTA | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 24/11/2025 11:13:36 | VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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