SOLICITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI DESTINANDO UM PERCENTUAL DAS RECEITAS ARRECADADAS ATRAVÉS DAS TAXAS E IMPOSTOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DOS SISTEMAS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS EM FUNCIONAMENTO NESTE MUNICÍPIO A POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À AGRICULTURA FAMILIAR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: IUKY GABRIEL DE OLIVEIRA AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 27/05/2024 09:00:01 | LEITURA | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE MAIO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/06/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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